Acessibilidade em lojas online: o que a lei exige em 2026
Desde 28 de junho de 2025, o Decreto-Lei n.º 82/2022, que transpõe o Ato Europeu da Acessibilidade (EAA), obriga a maioria das lojas online que vendem a consumidores a ser acessível a pessoas com deficiência. Na prática, isto significa cumprir as WCAG 2.1 nível AA em todo o percurso de compra e publicar a forma como a loja cumpre os requisitos. A fiscalização começou devagar, mas em 2026 surgiu a primeira decisão judicial contra um grande retalhista na Europa. Se a sua loja ainda não está preparada, é possível corrigir o essencial em cerca de 30 dias, desde que se faça pela ordem certa.
Eis o que a lei pede, como está a ser aplicada e o plano que seguiríamos.
A lei da acessibilidade aplica-se à sua loja online?
Quase de certeza, se vende a consumidores. O Decreto-Lei 82/2022 transpõe a Diretiva (UE) 2019/882 e abrange expressamente os serviços de comércio eletrónico.
- A única exclusão geral é para microempresas que prestam serviços: menos de 10 trabalhadores e volume de negócios ou balanço anual até 2 milhões de euros. Se a sua loja fatura mais de 2 milhões, não está abrangida por esta exclusão.
- A sede da empresa não conta. Uma empresa no Reino Unido ou nos EUA que vende a consumidores na UE está abrangida nessas vendas. E se vende para Espanha, França ou Alemanha, aplicam-se também as leis desses países.
- Lojas exclusivamente B2B são uma zona cinzenta. A lei visa serviços a consumidores. Se só vende a empresas, confirme a sua situação com um advogado.
- O período transitório é estreito. Até junho de 2030, aplica-se a produtos que já usava legalmente para prestar o serviço antes de junho de 2025. Não é um prazo de tolerância geral para sites, e a maioria das análises jurídicas considera que as lojas online estão abrangidas desde junho de 2025.
Quem fiscaliza e o que está em jogo
- Em Portugal, a ASAE fiscaliza o comércio eletrónico ao abrigo do Decreto-Lei 82/2022. As coimas para empresas chegam às dezenas de milhares de euros.
- Em França, a 4 de junho de 2026, o Tribunal judiciaire de Caen ordenou ao Carrefour que tornasse o site e a aplicação totalmente acessíveis em seis meses, sob pena de 500 € por cada dia de atraso. O Carrefour alegou cumprir 71% da norma francesa. O tribunal tratou a acessibilidade como uma obrigação de resultado: 71% não é acessível.
- Na Alemanha, as coimas chegam aos 100 000 €, a autoridade de fiscalização já estará a usar verificações automáticas em grande escala, segundo vários relatos, e as lojas recebem cartas de advertência de concorrentes e escritórios de advogados desde o verão de 2025.
O padrão é claro. Autoridades e associações começam pelos retalhistas grandes e visíveis, e as ferramentas automáticas tornam barato verificar todos os outros. Para uma loja portuguesa que vende para a Europa, o risco não está só em Portugal.
O que significa "acessível" na prática
A lei define os resultados. A norma harmonizada EN 301 549 traduz esses resultados nas WCAG 2.1 nível AA para sites e aplicações. Em termos simples, quem usa teclado, leitor de ecrã, ampliação ou controlo por voz tem de conseguir encontrar um produto, escolher uma variante, pagar e gerir a encomenda sem ficar bloqueado.
Há também um dever de informação. Tem de explicar, por escrito e de forma acessível, como o seu serviço cumpre os requisitos, normalmente numa declaração de acessibilidade ligada no rodapé e referida nas condições gerais.
Há duas coisas que não contam como cumprimento:
- Overlays e widgets de acessibilidade. Um script que acrescenta uma barra de ferramentas não corrige um checkout que não se consegue concluir com o teclado.
- Uma boa pontuação no Lighthouse. As ferramentas automáticas só detetam parte dos problemas. Não sabem se um texto alternativo faz sentido nem se quem usa um leitor de ecrã consegue mesmo concluir a compra.
O plano de 30 dias
Faríamos isto em quatro entregas semanais, por ordem de onde o dinheiro muda de mãos. O objetivo não é um relatório perfeito. É um percurso de compra que funcione para todos, e hábitos que o mantenham assim.
Semana 1: auditar o percurso de compra
Mapeie o caminho que um cliente faz: página inicial, pesquisa e categorias, página de produto, carrinho, checkout, conta, devoluções. Depois teste de três formas:
- Uma análise automática de cada modelo de página, para apanhar os erros mecânicos (contraste, etiquetas em falta, botões vazios).
- Uma compra completa só com o teclado. Sem rato, sem trackpad. Se não conseguir concluir uma encomenda, tudo o resto nesta lista fica para depois.
- Uma passagem com leitor de ecrã (VoiceOver ou NVDA) na página de produto e no checkout.
Associe cada problema ao passo que bloqueia e ordene por gravidade: impede a compra, causa confusão ou é cosmético.
Semana 2: checkout e formulários
É no checkout que a acessibilidade e a faturação mais se cruzam. As correções habituais:
- Etiquetas visíveis em todos os campos, não só texto de exemplo dentro do campo.
- Mensagens de erro que dizem o que está errado e como corrigir, anunciadas ao leitor de ecrã, com o foco a ir para o primeiro erro.
- Uma ordem de foco lógica, sem armadilhas de teclado na pesquisa de morada, nos seletores de data ou nos campos de pagamento.
- Widgets de pagamento (incluindo MB WAY e Multibanco) e CAPTCHAs que funcionem com teclado e leitor de ecrã. Muitos são de terceiros: consulte a documentação de acessibilidade do fornecedor e exija correções quando falha.
- Nada de sessões que expiram sem aviso e sem forma de prolongar.
Semana 3: páginas de produto, navegação e filtros
- Texto alternativo útil nas imagens de produto, e nenhum nas decorativas.
- Seletores de variante (tamanho, cor) que sejam botões ou campos reais, com o estado selecionado anunciado. As amostras de cor precisam de um nome em texto, não só da cor.
- Filtros e ordenação que funcionem com teclado e avisem quem usa leitor de ecrã quando os resultados mudam.
- Menus, janelas modais e painéis (mini-carrinho, guia de tamanhos) que prendam o foco enquanto estão abertos e o devolvam ao fechar.
- O banner de cookies. É a primeira coisa que qualquer visitante vê, e um banner que não se fecha com o teclado bloqueia o site inteiro.
- Contraste de texto de pelo menos 4,5:1, incluindo preços, etiquetas de saldos e texto sobre imagens.
Semana 4: a declaração, e fazer com que dure
- Publique uma declaração de acessibilidade: que norma segue, o que ainda não funciona e quando vai ser corrigido, e como os clientes podem reportar um problema.
- Acrescente verificações automáticas de acessibilidade ao processo de entrega, para apanhar problemas novos antes de chegarem ao site.
- Inclua a acessibilidade na definição de "concluído" e no design system, para que os componentes novos já nasçam acessíveis.
- Explique a quem escreve conteúdos de produto como escrever textos alternativos e links claros.
Os erros que evitaríamos
- Tratar isto como um projeto pontual. Cada entrega, cada nova app e cada página de campanha pode estragar algo que já estava corrigido. Uma auditoria da primavera passada diz pouco sobre o seu site hoje.
- Corrigir só a página inicial. Autoridades e clientes avaliam o percurso inteiro, e o checkout é o que mais pesa.
- Esquecer as apps de terceiros. Widgets de avaliações, chat, pop-ups de fidelização e iframes de pagamento fazem parte do seu serviço, mesmo que não tenham sido feitos por si.
- Esperar que a lei "assente". A decisão contra o Carrefour já mostra como os tribunais leem a obrigação.
Também há vantagem comercial
O trabalho de acessibilidade é, em grande parte, trabalho de conversão. Etiquetas claras, erros úteis, bom contraste e formulários que funcionam com teclado tornam o checkout mais fácil para todos: em ecrãs pequenos, ao sol, com o trackpad avariado ou com pressa. Reduz o risco legal e, quase sempre, remove atrito que já lhe estava a custar encomendas.
Perguntas frequentes
A lei aplica-se a lojas fora de Portugal?
Sim, para vendas a consumidores na UE. Cada país tem a sua lei de transposição com os mesmos requisitos, por isso uma loja portuguesa que vende para a Alemanha está sujeita também à lei alemã nessas vendas.
Um overlay de acessibilidade chega?
Não. Os overlays não alteram o código de base e muitas vezes atrapalham as tecnologias de apoio que as pessoas já usam.
Que norma temos de cumprir?
As WCAG 2.1 nível AA, através da norma europeia harmonizada EN 301 549. Apontar às WCAG 2.2 AA faz sentido, porque acrescentam alguns critérios importantes para o checkout, como a autenticação acessível.
Quais são as coimas?
Em Portugal, as coimas para empresas chegam às dezenas de milhares de euros. Na Alemanha, vão até aos 100 000 €. Em França, o Carrefour arrisca 500 € por dia se falhar o prazo. Para tudo o que seja vinculativo, peça aconselhamento jurídico.
Por onde começar
A acessibilidade é um bom exemplo de porque é que um site nunca deve estar terminado. Não se corrige uma vez. Mantém-se a cada entrega.
O Foundation audita a acessibilidade juntamente com desempenho, conversão, SEO e RGPD, entrega as primeiras correções em quatro a seis semanas e deixa-lhe um roadmap priorizado. A partir daí, as verificações de acessibilidade fazem parte de cada entrega semanal, não de um projeto à parte.
Este artigo explica a lei da acessibilidade de forma prática. Não é aconselhamento jurídico. Confirme as suas obrigações em cada mercado com um advogado.
